LEI - 788 - 13/12/1985

Esfera Administrativa : MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência : PREFEITO
Fonte : DORJ-IV

Dt. Expediente :

 12/12/1985
Dt. Publicação : 13/12/1985
Ementa : Dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. / Art. 17 /
Paginação :
Inteiro Teor : 16576Lei 788_85.pdf
 
Correlações :
Ato Dt. Publicação Tipo de Correlação Esfera Administrativa Ementa
DECRETO - 5828 20/05/1986 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o Sistema Jurídico Municipal previsto no § 1º do art. 3º da Lei nº 788, de 12.1de dezembro de 1985 e dá outras providências
DECRETO - 12314 29/09/1993 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 2.014, de 17.09.93. / Arts. 118, I 119, IV e 123 /
DECRETO - 12315 29/09/1993 VER MUNICIPAL / Exame e aprovação de minuta de Edital de Contratos de Auditoria e Consultoria./
DECRETO - 12708 01/03/1994 VER MUNICIPAL Regulamenta o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 788, de 12 de dezembro de 1985, com a redação que lhe deu o art. 7º da Lei nº 1517, de 29 de dezembro de 1989.
DECRETO - 15898 09/07/1997 VER MUNICIPAL Regulamenta o Fundo Municipal criado pela Lei nº 2.262, de 16 de dezembro de 1994.
RESOLUÇÃO - 375 16/05/2001 VER MUNICIPAL Aprova o Regulamento do 6º concurso para provimento de cargos na classe inicial de Procurador do Município do Rio de Janeiro.
LEI - 1025 17/07/1987 ALTERA MUNICIPAL Altera as Leis Municipais nºs 788 e 789, de 12 de dezembro de 1985, que dispoem sobre a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro e respectivo Quadro de Apoio. / Art. 17 /
LEI - 1517 04/01/1990 ALTERA MUNICIPAL Institui incentivo à atividade de cobrança da Dívida Ativa Municipal e altera as Leis nºs 788 e 789 de 12 de dezembro de 1985. / Arts. 64, I a IX , 82, e 118, I /
LEI - 1680 19/08/1992 VER MUNICIPAL Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores do Município, fixa a remuneração no Serviço Público Municipal, estabelece a estrutura básica da Administração Pública, e dá outras providências. / Arts. 1º, 11, 46, 63, 71 § 4º, 76, 112, 126, 129 e 167 /
LEI - 2458 02/08/1996 VER MUNICIPAL Altera a Lei nº 1517, de 29 de dezembro de 1989, que institui Incentivo à Atividade de Cobrança da Dívida Ativa e alterou as Leis nsº 788 e 789, de 12 de dezembro de 1985, e dá outras providências. / Art. 118, I /
DECRETO - 6545 31/03/1987 VER MUNICIPAL Altera, sem aumento de despesa, a estrutura da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
LEI - 1377 27/04/1989 ALTERA MUNICIPAL Altera a Lei n° 788, de 12 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro.
RESOLUÇÃO - 55 11/07/1988 VER MUNICIPAL Institui o Conselho da Procuradoria Geral do Município.
DECRETO - 17289 12/01/1999 VER MUNICIPAL / Aprova o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro. /
DECRETO - 5660 24/01/1986 VER MUNICIPAL Dispõe sobre a Representação Judicial do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
DECRETO - 30567 02/04/2009 VER MUNICIPAL Estabelece normas a respeito do controle de processos judiciais em curso perante os órgãos da Administração Indireta do Município do Rio de Janeiro.
RESOLUÇÃO - 623 08/04/2009 VER MUNICIPAL Estabelece a forma, o conteúdo e a periodicidade das informações a serem prestadas pela empresas e sociedades de economia mista integrantes da Administração Indireta Municipal, a respeito de processos judiciais em curso.
DECRETO - 32166 27/04/2010 VER MUNICIPAL Estabelece regras e procedimentos de controle financeiro e orçamentário para a gestão da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro - CDURP e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR - 107 17/09/2010 ALTERA MUNICIPAL Dispõe sobre o quadro de pessoal criado pela Lei nº 788, de 1985, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO - 740 12/12/2012 VER MUNICIPAL Aprova as minutas padrão anexas de termo de aquisição por desapropriação amigável.
LEI COMPLEMENTAR - 132 23/12/2013 VER MUNICIPAL Disciplina, na forma do § 5º, do art. 134, da Lei Orgânica do Município, a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Município, bem como a carreira e o regime jurídico dos Procuradores e do quadro de pessoal de apoio da Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.
DECRETO - 6815 15/07/1987 VER MUNICIPAL Regula o encaminhamento de Consultas ao Tribunal de Contas do Município.
DECRETO - 6906 31/08/1987 VER MUNICIPAL Aprova o Regimento do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro.
DECRETO - 41269 25/02/2016 VER MUNICIPAL Estabelece regras e procedimentos de controle financeiro, orçamentário e administrativo para a gestão da Companhia Carioca de Securitização S.A. - RIO SECURITIZAÇÃO e dá outras providências..